Quem utiliza o Sistema Único de Saúde ou possui plano de saúde privado passou a contar com novos direitos desde abril de 2026. A mudança veio com a promulgação da Lei 15.378/2026, conhecida como Estatuto dos Direitos do Paciente, publicada no dia 6 daquele mês.

A legislação é considerada a primeira norma nacional criada especificamente para regulamentar os direitos dos pacientes no Brasil. Especialistas apontam que se trata de uma das mudanças mais relevantes na área da saúde desde a Constituição Federal de 1988.

O estatuto estabelece regras sobre consentimento informado, acesso a dados médicos, segurança hospitalar e participação ativa do paciente nas decisões relacionadas ao tratamento.

mudanças que impactam os pacientes

Com a nova legislação, o paciente deixa de ocupar apenas um papel passivo durante o atendimento médico. A lei garante acesso a um atendimento de qualidade, sem discriminação, além do respeito à privacidade e ao direito de ter acompanhante durante consultas e internações — salvo em situações justificadas tecnicamente.

Outro avanço importante é a garantia do acesso aos cuidados paliativos em todas as etapas do tratamento.

Segundo a advogada Aline Albuquerque, diretora do Instituto Brasileiro do Direito do Paciente (IBDPAC), a legislação amplia o direito de decisão do paciente sobre o próprio tratamento, desde que haja informação clara e acessível.

A nova lei também assegura o direito de recusar procedimentos, solicitar segunda opinião médica em qualquer fase do cuidado e acessar o prontuário médico sem necessidade de justificar o pedido.

Além disso, o consentimento informado passa a ser obrigatório, exceto em casos de risco iminente de morte.

Um dos pontos mais relevantes do estatuto é a regulamentação das chamadas diretivas antecipadas de vontade.

O documento permite que a pessoa registre previamente quais tratamentos aceita ou recusa caso fique impossibilitada de tomar decisões no futuro.

Antes da nova lei, esse instrumento possuía respaldo apenas em normas éticas; agora, passa a ter validade jurídica.

A legislação também incentiva uma atuação mais participativa dos pacientes durante o atendimento. A recomendação é que o paciente possa questionar profissionais sobre procedimentos realizados, protocolos de higiene e conferência de medicamentos antes da aplicação.

Para a advogada Nelma Melgaço, também integrante do IBDPAC, muitas pessoas ainda têm receio de fazer perguntas durante o atendimento médico. O objetivo da nova legislação é justamente estimular essa participação como forma de aumentar a segurança dos cuidados prestados.

Direitos e deveres de quem recebe o atendimento

O Estatuto dos Direitos do Paciente também estabelece responsabilidades para quem recebe atendimento.

Entre os deveres previstos estão fornecer informações verdadeiras sobre o histórico de saúde, seguir as orientações dos profissionais responsáveis pelo tratamento e respeitar as regras internas de hospitais e unidades de saúde.