Um novo acordo do Mercosul promete facilitar o comércio eletrônico entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. O governo brasileiro oficializou a entrada em vigor do Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul por meio do Decreto nº 13.104, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O tratado estabelece regras comuns para reduzir barreiras às transações digitais entre os países. Uma das principais mudanças é a proibição da cobrança de tarifas alfandegárias sobre transmissões eletrônicas, o que beneficia operações envolvendo produtos e serviços entregues exclusivamente por meio digital.
No entanto, a medida não elimina os impostos sobre mercadorias físicas compradas pela internet, que continuam seguindo as regras de importação de cada país.
Outro ponto que pode ser reconhecido nesse acordo
O acordo também prevê o reconhecimento mútuo de assinaturas e certificados digitais, dando validade jurídica a contratos eletrônicos firmados entre empresas e consumidores dos quatro países. A medida pode reduzir burocracias e custos, principalmente para micro e pequenas empresas que realizam negócios internacionais pela internet.
Outro ponto importante é a criação de padrões comuns para proteção do consumidor no comércio eletrônico, incluindo medidas contra spam e a obrigação de fornecedores apresentarem informações claras sobre preços, impostos e condições de pagamento.
O tratado também limita a exigência de servidores ou data centers instalados localmente para empresas de tecnologia, salvo algumas exceções.
Apesar das novas facilidades, os países continuam autorizados a cobrar impostos internos sobre operações digitais. No Brasil, por exemplo, tributos como ISS e ICMS permanecem válidos, dentro das regras estabelecidas. Assim, o novo acordo não significa que todas as compras internacionais ficarão livres de impostos.
A expectativa do governo é que o novo acordo do Mercosul para o comércio eletrônico estimule negócios digitais, reduza burocracias e facilite as relações comerciais entre os países membros.
Para consumidores e empresas, a medida representa mais segurança jurídica e pode ampliar as oportunidades de compras internacionais pela internet e comércio digital no Mercosul.
